AGU assegura competência do Inmetro para multar empresa que vendia produto em quantidades inferiores às estipuladas nos rótulos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou na Justiça ação movida contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Serventias extrajudiciais de MS poderão lavrar escritura de união homoafetiva

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva.

Indeferida liminar em HC em favor de Mainardi impetrado por advogado não constituído (republicada)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 103258) impetrado em favor de Diogo Mainardi.

STJ amplia acesso de advogados a cópias dos processos

A partir de agora, mesmo o advogado não constituído regularmente nos autos pode solicitar cópias de processos, desde que os mesmos não estejam pautados para julgamento.

Operador de vídeotape tem direito a 30 horas semanais

Essa decisão reforma julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) em sentido contrário.

Turma anula laudo pericial elaborado por fisioterapeuta

A perícia para investigar a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho deve, obrigatoriamente, ser feita por médico.

Lei nº 11.789, de 2 de outubro de 2008

Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo Bernardo

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, nesta terça-feira (29), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Clipping de Legislação (29 a 03 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

Clipping de Legislação (23 a 27 de Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Proposta institui Sistema Único de Segurança Pública

Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora

Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil.